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Decreto autoriza novos investimentos no setor portuário

10 de maio de 2017

Decreto autoriza novos investimentos no setor portuário

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (10), prevê a otimização dos processos de autorizações para investimentos privados em portos públicos e terminais de uso privado, por meio de estabelecimento de fluxos processuais simplificados e flexibilização de garantias.

A medida, reivindicada pelo setor, amplia os prazos contratuais e dá liberdade para a realização de prorrogações de contrato, permitindo assim segurança jurídica e previsibilidade para que os parceiros privados invistam no setor.

O Decreto também oferece possibilidade de realizar investimentos, inclusive em áreas de ampliação dos terminais e mesmo em áreas fora do espaço arrendado, em caso de terminais situados dentro de portos públicos.

A mudança simplifica ainda processos de autorização e ampliação de terminais de uso privado e consolida uma série de inovações já existentes em normas do Poder Concedente e da Agência Reguladora. Tudo isso deve gerar R$ 20 bilhões em investimentos, segundo cálculos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

O Governo decidiu adotar, desde o primeiro dia, a previsibilidade de regras e o respeito às normas contratuais como norteadores das relações com o setor. Com essa ação mais um passo é dado no sentido de melhorar o ambiente de negócios no país e resolver gargalos em infraestrutura.