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EPL - Empresa de Planejamento e Logística S.A.
Empresa de Planejamento e Logística S.A.

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EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. – EPL
CNPJ n.º 15.763.423/0001-30 / NIRE n.º 2012070658
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1º. A Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL é uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. A EPL sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

CAPÍTULO II
DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 2º. A EPL terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e escritórios em Campinas, Estado de São Paulo, e no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer outros escritórios em face da necessidade de expansão dos negócios da empresa.
Art. 3º. A EPL tem prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO III
DO OBJETO SOCIAL

Art. 4º. A EPL tem por objeto:
I - planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, construção da infraestrutura, operação e exploração do serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias; e
II - prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento do setor de transportes no País.
Art. 5º. Para o cumprimento de seu objeto, serão observadas pela EPL as seguintes diretrizes:
I – adequação, por meio de seus programas de trabalho, projetos e atividades, às prioridades e orientações estabelecidas pelo Ministério dos Transportes, para a execução da política e realização dos objetivos na área do transporte de alta velocidade; e
II – articulação com outros órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano e com os demais órgãos e entes públicos, para resolução das interfaces do transporte ferroviário de alta velocidade com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.

CAPÍTULO IV
DO CAPITAL SOCIAL

Art. 6º.  O capital social da EPL é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) dividido em cinquenta mil ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de titularidade da União.
Parágrafo único. O capital social da EPL poderá ser alterado:
I – mediante capitalização de bens, direitos e recursos que lhe forem destinados para esse fim, após aprovação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho de Administração e com parecer do Conselho Fiscal;
II – pela capitalização de lucros e incorporação de reservas, na forma da legislação em vigor;
III – pelo aporte de recursos e participação acionária de outras entidades públicas; e
IV – pela absorção de eventuais prejuízos.

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7º. Constituem recursos financeiros da EPL:
I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos;
II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações;
III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da exploração do transporte ferroviário de alta velocidade;
IV – receitas patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações;
V – os provenientes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;
VI – rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
VII - os provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e
VIII - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 8º. A EPL poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º. Compete à EPL:
I - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e de engenharia necessários ao desenvolvimento de projetos de transportes;
II – realizar e promover pesquisas tecnológicas e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, e sociedades nacionais, de modo a subsidiar a adoção de medidas organizacionais e técnico-econômicas do setor, tendo por referência o desenvolvimento científico e tecnológico mundial, realizando as gestões pertinentes à proteção dos direitos de propriedade industrial eventualmente decorrentes;
III - planejar, exercer e promover as atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes, celebrando e gerindo acordos, contratos e demais instrumentos congêneres necessários ao desempenho dessa atividade; 
IV - participar das atividades relacionadas ao setor de transportes, nas fases de projeto, fabricação, implantação e operação, visando a garantir a absorção e a transferência de tecnologia;
V - promover a capacitação e o desenvolvimento de atividades de pesquisa e desenvolvimento nas instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, e sociedades nacionais, inclusive de tecnologia industrial básica, relacionadas ao setor de transportes;
VI - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte, de modo a propiciar a integração das diversas modalidades de transportes;
VII - planejar e promover a disseminação e a incorporação das tecnologias utilizadas e desenvolvidas no âmbito do setor de transportes em outros segmentos da economia;
VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transportes;
IX - desenvolver estudos de impacto social e socioambiental para os empreendimentos de transportes;
X – acompanhar a elaboração de projetos e estudos de viabilidade a serem realizados por agentes interessados e devidamente autorizados;
XI - promover estudos voltados a programas de apoio, modernização e capacitação da indústria nacional, objetivando maximizar a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos necessários à expansão do setor de transportes;
XII - elaborar estudos de curto, médio e longo prazo, necessários ao desenvolvimento de planos de expansão da infraestrutura do setor de transportes;
XIII - propor planos de metas voltados à utilização racional e conservação da infra e superestrutura de transportes, podendo estabelecer parcerias de cooperação para esse fim;
XIV - coordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de infra e superestrutura de transporte ferroviário de alta velocidade;
XV – administrar e explorar o patrimônio relacionado ao transporte ferroviário de alta velocidade, quando couber;
XVI – promover a certificação de conformidade de material rodante, infraestrutura e demais sistemas a serem utilizados no transporte ferroviário de alta velocidade com as  especificações técnicas de segurança e interoperabilidade do setor;
XVII – promover a desapropriação ou instituição de servidão dos bens necessários à construção e exploração de infraestrutura para o transporte ferroviário de alta velocidade, declarados de utilidade pública por ato do Presidente da República.
XVIII - administrar os programas de operação da infraestrutura ferroviária de alta velocidade nas ferrovias outorgadas à EPL;
XIX - prestar serviços aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos de sua especialidade; e
XX - exercer outras atividades pertinentes ao seu objeto, conforme previsão do Estatuto Social.
§ 1º. Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPL poderão subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério dos Transportes, no âmbito da política traçada para o setor.
§ 2º.  A EPL poderá atuar de forma articulada:
I - com os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano; e
II - com os demais órgãos e entes públicos, para resolução das interfaces do transporte ferroviário de alta velocidade com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 3º A EPL poderá constituir subsidiária integral, bem como participar como sócia ou acionista minoritária em outras sociedades, desde que essa constituição ou participação esteja voltada para o seu objeto social, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10. A Assembleia Geral é o órgão da EPL, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto.
Art. 11. Compete, privativamente, à Assembleia Geral:
I – reformar o Estatuto Social;
II – deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital; e
III – deliberar sobre:
a modificação do capital por subscrições de ações;
b) a transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade;
c) a permuta de ações ou outros valores mobiliários;
d) a eleição e destituição de liquidantes, julgando-lhes as contas;
e) a suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social;
f) a eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;
g) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;
h) a fixação da remuneração global e individual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
i) as contas dos administradores e sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas anualmente;
j) a promoção de ação de responsabilidade civil, a ser movida pela EPL contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976;
k) a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços ferroviários e a constituição de ônus reais sobre eles;
l) a constituição de subsidiária integral; e
m) a participação como sócia ou acionista minoritária em outras sociedades.
Art. 12. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. A Assembleia Geral também pode ser convocada:
I – pelo Conselho Fiscal, no caso da Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação e, no caso da Assembleia Geral Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo, na ordem do dia das Assembleias, as matérias que considerarem necessárias; e
II – por qualquer acionista, quando os administradores retardarem por mais de sessenta dias a convocação, nos casos previstos em lei ou no Estatuto Social.
Art. 13. Nas Assembleias Gerais, tratar-se-á, exclusivamente, dos assuntos constantes dos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais nas pautas.
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada exercício social, para os fins previstos em lei.
Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas as prescrições legais e estatutárias no tocante a sua competência, convocação, instalação e deliberações.
Art. 16. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor - Presidente da EPL ou substituto que este vier a designar e, na ausência de ambos, por pessoa escolhida pelos acionistas presentes.

CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 17.  A administração da EPL será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.
§1º. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada da Sociedade.
§ 2º. A Diretoria Executiva é o órgão executivo da administração da EPL, atuando cada um dos seus membros segundo a respectiva competência.
§ 3º. As atribuições e poderes conferidos por lei, a cada um dos órgãos da administração, não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.
§ 4º. É privativo de brasileiros o exercício dos cargos integrantes da administração da EPL, mostrando-se prescindível a garantia de gestão prevista no art. 148 da Lei nº 6.404, de 1976.
§ 5º. As atas de Assembleia Geral ou de reunião do Conselho de Administração, que elegerem, respectivamente, conselheiros de administração e diretores da empresa, deverão conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão, e, quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da EPL, somente poderá ser eleito e empossado aquele que tenha exibido os necessários comprovantes de tais requisitos, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 6º. Cada membro dos órgãos da administração deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens, que será registrada em livro próprio.
§7º. As pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão, a seu critério, substituir a obrigação de apresentar a declaração de bens, por autorização de acesso à declaração anual apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as respectivas retificações, conforme disciplina o art. 3º, §2º, do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005.
Art. 18. A estrutura organizacional interna da EPL, as funções das Diretorias, áreas técnicas e administrativas que a compõem serão definidas em regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.


Seção I
Do Conselho de Administração

Art. 19. Compete ao Conselho de Administração, sem exclusão de outras competências previstas em lei:
I – fixar a orientação geral dos negócios da EPL e aprovar, para cada exercício social, os planos gerais da Sociedade;
II – praticar os atos inerentes às suas atribuições;
III – deliberar e submeter à Assembleia Geral:
as demonstrações financeiras e o relatório da administração da EPL;
b) a proposta de destinação de lucros ou resultados; e
c) a proposta de aumento de capital, o preço e as condições de emissão, subscrição e integralização de ações.
IV – aprovar as normas gerais de licitação e contratação para aquisição de bens e realização de obras e serviços;
V – aprovar normas específicas para contratação de pessoal permanente da EPL por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se o regime  jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar;
VI – aprovar as normas gerais para alienação de bens, disciplinando, inclusive, a baixa dos inservíveis;
VII – eleger e destituir, a qualquer tempo, o Diretor-Presidente e os demais Diretores da EPL;
VIII – autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios ou representações;
IX – apreciar e submeter à Assembleia Geral a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação dos serviços ferroviários, bem assim a constituição de ônus reais sobre eles;
X – autorizar a contratação de auditores independentes;
XI – implementar a avaliação formal de desempenho da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, segundo critérios previstos no respectivo regimento interno;
XII – decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;
XIII – aprovar norma disciplinando a concessão de férias aos membros da Diretoria Executiva, observada a legislação vigente, facultada a conversão em espécie, desde que observado o montante global da remuneração aprovado pela Assembleia Geral, sendo vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo;
XIV – conceder licença ao Diretor-Presidente;
XV – deliberar sobre os valores acima dos quais os atos, contratos, convênios e operações a serem firmados pela EPL, embora de competência da Diretoria Executiva, especialmente as previstas no inciso VI, do art. 31 deste Estatuto Social, deverão ser submetidos à prévia autorização do Conselho de Administração;
XVI – deliberar sobre o orçamento anual, o programa de investimentos da EPL e o plano plurianual;
XVII – acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da EPL na execução do plano plurianual e dos contratos e convênios por ela firmados;
XVIII – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar os livros e papéis da EPL, solicitar informações sobre editais de licitação, contratos celebrados ou em vias de celebração, aditivos contratuais e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes, bem como sobre as providências adotadas pela administração relativas às diligências do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
XIX – fiscalizar o cumprimento dos planos, programas e diretrizes definidas para a EPL;
XX – deliberar sobre a proposta apresentada pela Diretoria Executiva de quadros quantitativos de pessoal, planos de criação de cargos, carreiras, remuneração, benefícios  e vantagens e submetê-la ao Ministério dos Transportes;
XXI – autorizar a celebração de acordos de acionistas ou renúncia a direito neles previstos ou ainda a assunção de quaisquer compromissos de natureza societária, mediante prévia anuência do Ministro da Fazenda;
XXII – promover, ao menos uma vez ao ano, sessão executiva, sem a presença do Diretor- Presidente da EPL, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna (RAINT);
XXIII – deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, a respeito do patrocínio de entidade de previdência privada complementar, aos empregados do quadro da EPL, nos termos do art. 16, da Lei nº 12.404, de 04 de maio de 2011;
XXIV – aprovar o regulamento próprio de procedimento simplificado de que trata o art. 6.º da Lei 12.404, de 2011, proposto pela Diretora Executiva; e
XXV – decidir sobre os casos omissos deste Estatuto Social.
Art. 20. O Conselho de Administração será composto de seis membros eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com prazo de gestão de três anos, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, permitida reeleição, sendo:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Ministério dos Transportes;
II – 01 (um) representante indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – 01 (um) representante indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV – o Diretor - Presidente da EPL;
V – 01 (um) representante dos empregados da EPL, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e respectiva regulamentação.
§ 1º. O Conselho de Administração será presidido por um dos membros mencionados no inciso I deste artigo, por indicação do Ministro de Estado dos Transportes.
§ 2º. Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho será substituído pelo outro representante indicado na forma do inciso I.
§ 3º. É vedada a eleição do Diretor-Presidente da EPL para o exercício da Presidência do Conselho de Administração, ainda que temporariamente.
§ 4º. Enquanto a EPL não contar com o mínimo de 200 (duzentos) empregados próprios, a vaga a que se refere o inciso V deste artigo deverá ser preenchida por membro indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 21. Aplicam-se ao Conselho de Administração as seguintes disposições:
I – a investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio;
II – além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, no intervalo de um ano, salvo motivos de força maior ou caso fortuito;
III – o prazo de gestão contar-se-á a partir da data da assinatura do termo de posse e estender-se- á até a investidura do novo membro eleito para o cargo;
IV – na hipótese de reeleição, o novo prazo de gestão contar-se-á a partir da data do término da gestão anterior;
V – findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício da função até a investidura do novo Conselheiro; e
VI - no caso de vacância do cargo de conselheiro, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até que ocorra a primeira Assembleia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição.
Art. 22. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 23. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de voto dos representantes, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade, em caso de empate.
Parágrafo único. O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
Art. 24. A remuneração dos membros do Conselho de Administração, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, e da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996.

Seção II
Da Diretoria Executiva

Art. 25. A Diretoria Executiva será constituída de 01 (um) Diretor-Presidente e até 04 (quatro) Diretores.
Art. 26. O Diretor-Presidente da EPL tomará posse perante o Conselho de Administração, e os demais membros da Diretoria Executiva, perante o Diretor-Presidente, devendo, em qualquer caso, ser lavrado o respectivo termo no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva”.
Art. 27. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 03 (três) exercícios anuais, podendo ser reeleitos.
§ 1º. O prazo de gestão contar-se-á a partir da data de assinatura do Termo de Posse.
§ 2º. Na hipótese de reeleição, o prazo de gestão contar-se-á a partir da data do término da gestão anterior.
§ 3º. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva estender-se-á até a investidura dos novos Diretores.
Art. 28. Os Diretores não poderão afastar-se do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de gozo de férias, licença médica ou nas hipóteses autorizadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente designará os substitutos dos demais Diretores, em suas ausências ou impedimentos eventuais, bem como aquele Diretor que o substituirá, nas mesmas circunstâncias.
Art. 29. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vago o cargo quando o Diretor deixar de exercer sua função, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa intercalados, durante o prazo de sua gestão.
Parágrafo único. No caso de vacância, o cargo de Diretor-Presidente será exercido, provisoriamente, pelo Diretor-Presidente substituto, até que o Conselho de Administração promova eleição para preenchimento do cargo, visando ao cumprimento do prazo de gestão.
Art. 30. A remuneração global e individual dos membros da Diretoria Executiva será fixada pela Assembleia Geral Ordinária.
Art. 31. Compete à Diretoria Executiva, em regime de colegiado:
I – propor ao Conselho de Administração quadro do quantitativo de pessoal, planos de criação de cargos,  carreiras,  remuneração,  benefícios  e  vantagens,  bem  como  o  conjunto  de  normas específicas para contratação de pessoal permanente da EPL por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se o regime jurídico da Consolidação  das Leis de Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar;
II – exercer os poderes e atribuições que a lei e o presente Estatuto Social lhe conferem para a administração geral e gestão das atividades da EPL;
III – propor ao Conselho de Administração as políticas, diretrizes, planos, programas e orçamentos, bem como suas alterações;
IV – elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras, a proposta de distribuição de dividendos, inclusive os intermediários e a aplicação de recursos excedentes, a serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, com vistas à deliberação pela Assembleia Geral;
V – submeter ao Conselho de Administração os assuntos de sua competência, bem como as consultas sobre matérias de sua alçada que julgar conveniente formular;
VI – dentro da sua alçada de valores:
a) aprovar as indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução  de serviços e obras que atendam aos objetivos da EPL, devendo apresentar ao  Conselho de Administração, trimestralmente, relatório circunstanciado sobre as  indenizações ocorridas no período;
b) autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EPL;
c) autorizar a contratação de empréstimos e a prestação de garantias reais ou  fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;
d) autorizar  a  contratação  de  seguros,  obras,  serviços,  projetos,  pesquisas  e  profissionais autônomos no interesse da EPL;
e) autorizar a aquisição de bens imóveis, bem assim a alienação e oneração de bens do ativo permanente, não vinculados à prestação de serviços ferroviários;
VII – submeter ao Conselho de Administração proposta de seu regimento interno, bem como de abertura, transferência ou encerramento de escritórios ou representações, observada a Lei nº 12.404, de 2011;
VIII – propor ao Conselho de Administração a convocação de Assembleia Geral, nos casos previstos em lei e no Estatuto Social;
IX – elaborar proposta de regulamento próprio disciplinando o procedimento simplificado de que trata o art. 6º da Lei nº 12.404, de 2011, que, após aprovado pelo Conselho de Administração, será publicado no Diário Oficial da União;
X – encaminhar ao Ministério dos Transportes as demonstrações financeiras e contábeis e as contas anuais da EPL, após aprovação do Conselho de Administração;
XI – encaminhar pedido de anuência ao Ministério da Fazenda no caso estabelecido no inciso XXI do art. 19;
XII – deliberar sobre assunto que lhe submeta o Diretor-Presidente ou qualquer Diretor, bem como quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho de Administração; e
XIII – elaborar norma disciplinando a concessão de férias aos membros da Diretoria Executiva, a ser submetida ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente, facultada a conversão em espécie, desde que observado o montante global da remuneração aprovado pela Assembleia Geral, sendo vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo;
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com este Estatuto Social e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.
Art. 32.  A Diretoria Executiva reunir-se-á, pelo menos, quinzenalmente ou sempre que convocada por qualquer um de seus membros, com a presença da maioria absoluta dos Diretores.
§ 1º. As reuniões da Diretoria Executiva só poderão ocorrer com a presença do Diretor-Presidente da EPL ou de seu substituto, nos casos de impedimento ou vacância.
§ 2º. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Diretor- Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.
Art. 33. Aos membros da Diretoria Executiva é vedado exercer funções de direção, administração ou consultoria em outras sociedades de direito privado.
Art. 34. Ao Diretor-Presidente compete:
I – exercer a direção geral da EPL e o controle geral de suas atividades;
II – propor à Diretoria Executiva os objetivos globais, as políticas, as diretrizes, planos, programas, orçamentos e a estrutura básica da EPL;
III – representar a EPL, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive  perante autoridades e órgãos públicos, podendo constituir procuradores, prepostos ou mandatários;
IV – presidir as Assembleias Gerais;
V – praticar quaisquer atos inerentes à administração de pessoal da EPL, podendo delegar tais atribuições;
VI – nomear e exonerar os ocupantes das funções de confiança de livre provimento;
VII – conceder licenças aos demais membros da Diretoria Executiva;
VIII – homologar o resultado dos processos de licitação, bem assim ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IX – assinar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, os atos e contratos que obriguem a EPL ou exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, podendo delegar tais atribuições a membro da Diretoria Executiva ou constituir mandatário, na forma do inciso XI;
X – movimentar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, as contas bancárias da EPL, podendo delegar tais atribuições a membros da Diretoria Executiva ou constituir mandatário, na forma do inciso XI;
XI – constituir, em conjunto com um Diretor, mandatários da EPL, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos de procuração os  atos ou  operações  que  poderão praticar e a duração do mandato, sendo que no caso de mandato judicial este poderá ter prazo indeterminado; e
XII – praticar os demais atos inerentes às suas funções.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá, por ato formal, delegar aos demais membros da Diretoria Executiva o exercício de suas atribuições, quando julgar necessário.

CAPÍTULO IX
Do Conselho Fiscal

Art. 35. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EPL, compõe-se de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida sua reeleição, sendo:
I – 02 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes; e
II – 01 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.
§ 1º. O mandato terá vigência a partir de sua eleição pela Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre seus membros, na sua primeira reunião.
§ 3º. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo casos de força maior ou caso fortuito.
§ 4º. No caso de ausência eventual ou impedimento do membro titular, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente.
§ 5º. Em caso de vacância no curso do mandato, o suplente assumirá a vaga, por convocação do Presidente do Conselho, até a eleição de um novo titular.
Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pelo Conselho de Administração, nos casos previstos em lei.
Art. 37. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas com locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, e a Lei nº 9.292, de 1996.
Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
III – opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV – denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da EPL, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;
V – convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem  motivos  graves  ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;
VI – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EPL;
VII – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar, após deliberação do Conselho de Administração;
VIII – exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;
IX – pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
X – acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações;
XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XII – fornecer aos acionistas informações sobre matérias de sua competência, sempre que solicitadas; e
XIII - os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
§ 1º. Os órgãos de administração são obrigados, por meio de comunicação escrita, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2º. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar, na forma do § 3º, do art. 163, da Lei nº 6.404, de 1976.
§ 4º. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar à auditoria independente esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos.
§ 5º. Para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá formular questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, para esse fim, no prazo máximo de 30 (trinta dias), 03 (três) peritos, pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela EPL.

CAPÍTULO X
Da Auditora Interna

Art. 39. A Auditoria Interna é um órgão de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, incumbido de executar atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, de engenharia, patrimonial e operacional, cabendo-lhe:
I – acompanhar a gestão administrativa da EPL, fornecendo aos órgãos de administração superior informações sobre o desempenho e a eficácia de suas atividades;
II – propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III – acompanhar o cumprimento das determinações do Decreto nº 6.021, 22 de janeiro de 2007;
IV – relacionar-se com os órgãos afins; e
V – executar outras atividades compatíveis com sua competência.
Art. 40. O titular da Auditoria Interna será designado e destituído pelo Conselho de Administração, por proposta do Diretor - Presidente, mediante aprovação da Controladoria-Geral da União.
Art. 41. A Auditoria Interna executará o Plano Anual de Auditoria, aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 42. Os procedimentos a serem adotados para a realização das atividades de sua competência seguirão as normas emanadas dos órgãos de controle da União.

CAPÍTULO XI
Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras

Art. 43. O exercício social da EPL corresponde ao ano civil, apurando em 31 de dezembro as demonstrações financeiras exigidas pela legislação societária.
Parágrafo único. As demonstrações financeiras de que trata o caput serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Art. 44. O resultado do exercício, após a dedução para atender a eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, terá a seguinte destinação:
I – 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal até o limite de vinte por cento do capital social; e
II – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento dos dividendos.
§ 1º. A destinação do saldo remanescente será submetida ao Conselho Fiscal, após a manifestação do Conselho de Administração, acompanhado de orçamento de capital, na hipótese prevista no artigo 196, da nº Lei 6.404, de 1976.
§ 2º. O valor dos juros pagos ou creditados pela EPL, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o caput desse artigo, nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação pertinente.
§ 3º. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação de obrigação.
Art. 45. Sobre os recursos transferidos pela União, para fins de aumento do capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização.

CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais

Art. 46. A contratação de pessoal efetivo será feita mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.
Art. 47. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal, são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados à EPL, no exercício de suas atribuições, quando agirem em desconformidade com a lei e com este Estatuto Social.
Art. 48. A EPL assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processo judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.
§ 1º. Os benefícios previstos no caput aplicam-se aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos de chefia, assessores e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos de competência por delegação dos administradores.
§ 2º. Se alguma das pessoas mencionadas no caput e no § 1º, for condenada com decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do Estatuto Social, deverá ressarcir a EPL de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos.
§ 3º. Os benefícios previstos no caput incluem contratos de seguro permanente em favor daqueles administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo prazo de exercício dos respectivos mandatos.
Art. 49. A EPL rege-se pela Lei nº 12.404, de 2011, e suas alterações, pela Lei nº 6.404, de 1976, por este Estatuto Social e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.
Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto Social serão decididos pelo Conselho de Administração.


BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Assembleia Geral

MARIA TERESA PEREIRA LIMA
Representante da União

CLODOALDO PINTO FILHO
Secretário