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Leis e Decretos

Resoluções da Comissão de Ética Pública

  • Resolução nº 01, de 13.09.2000

    Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

  • Resolução nº 02, de 24.10.2000

    Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

  • Resolução nº 03, de 23.11.2000

    Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

  • Resolução nº 04, de 07.06.2001

    Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

  • Resolução nº 05, de 07.06.2001

    Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

  • Resolução nº 06, de 25.07.2001

    Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

  • Resolução nº 07, de 14.02.2002

    Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

  • Resolução nº 08, de 25.09.2003

    Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

  • Resolução nº 9, de 20.05.2005

    Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

  • Resolução nº 10, de 29.09.2008

    Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.