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EPL - Empresa de Planejamento e Logística S.A.
Empresa de Planejamento e Logística S.A.

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Regimento Interno

EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. – EPL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1º. A Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, instituída pela Lei n.º 12.404, de 04 de maio de 2011, modificada pela Lei n.º 12.743, de 19 de dezembro de 2012, é uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A EPL sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL

Art. 2º. A EPL tem por objeto planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, construção da infraestrutura, operação e exploração do serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias, bem como prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes no País, consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º. A EPL tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Órgãos de Administração:
I.1. Conselho de Administração; e
I.2. Diretoria Executiva, composta pela Presidência, pela Diretoria de Planejamento e pela Diretoria de Gestão.
II – Órgãos de Fiscalização:
II.1. Conselho Fiscal; e
II.2. Auditoria Interna.

Art. 4º São áreas diretamente subordinadas à Presidência:

a) Gabinete;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Assessoria de Relações Institucionais e Cidadania; e
d) Assessoria de Organização e Estratégia.

Art. 5º São áreas diretamente subordinadas à Diretoria de Planejamento:

a) Gerência de Passageiros;
b) Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento Logístico;
c) Gerência de Estruturação de Negócios;
d) Gerência de Engenharia de Infraestrutura; e
e) Gerência de Meio Ambiente.

Art. 6º São áreas diretamente subordinadas à Diretoria de Gestão:

a) Gerência de Finanças;
b) Gerência de Logística e Tecnologia da Informação;
c) Gerência de Licitações e Contratos; e
d) Gerência de Pessoas.

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º. Compete ao Conselho de Administração, sem exclusão de outras competências previstas em lei:

I – fixar a orientação geral dos negócios da EPL e aprovar, para cada exercício social, os planos gerais da sociedade;

II – praticar os atos inerentes às suas atribuições;

III – deliberar e submeter à Assembleia Geral:

a) as demonstrações financeiras e o relatório da administração da EPL;
b) a proposta de destinação de lucros ou resultados; e
c) a proposta de aumento de capital, o preço e as condições de emissão, subscrição e integralização de ações.

IV – aprovar as normas gerais de licitação e contratação para aquisição de bens e realização de obras e serviços;

V – aprovar o regulamento de licitação e contratação de obras, bens, serviços, compras e alienações de interesse da EPL, disciplinando, inclusive, a baixa dos inservíveis;

VI – aprovar o regulamento para a contratação de pessoal permanente da EPL por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar;

VII - eleger e destituir, a qualquer tempo, o Diretor-Presidente e os demais Diretores da EPL;

VIII – autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios ou representações;

IX – apreciar e submeter à Assembleia Geral a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação dos serviços ferroviários, bem assim a constituição de ônus reais sobre eles;

X – autorizar a contratação de auditores independentes;

XI – implementar a avaliação formal de desempenho da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, segundo critérios previstos no respectivo Regimento Interno;

XII – decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;

XIII – aprovar norma disciplinando a concessão de férias aos membros da Diretoria Executiva, observada a legislação vigente, facultada a conversão em espécie, desde que observado o montante global da remuneração aprovado pela Assembleia Geral, sendo vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo;

XIV – conceder licença ao Diretor-Presidente;

XV – deliberar sobre os valores acima dos quais os atos, contratos, convênios e operações a serem firmados pela EPL, embora de competência da Diretoria Executiva, especialmente as previstas no inciso VI, do art. 31 do Estatuto Social, deverão ser submetidos à prévia autorização do Conselho de Administração;

XVI – deliberar sobre o orçamento anual, o programa de investimentos da EPL e o plano plurianual;

XVII – acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da EPL na execução do plano plurianual e dos contratos e convênios por ela firmados;

XVIII – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar os livros e papéis da EPL, solicitar informações sobre editais de licitação, contratos celebrados ou em vias de celebração, aditivos contratuais e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes, bem como sobre as providências adotadas pela administração relativas às diligências do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;

XIX – fiscalizar o cumprimento dos planos, programas e diretrizes definidas para a EPL;

XX – deliberar sobre a proposta apresentada pela Diretoria Executiva de quadros quantitativos de pessoal, planos de criação de cargos, carreiras, remuneração, benefícios e vantagens e submetê-la ao Ministério dos Transportes;

XXI – autorizar a celebração de acordos de acionistas ou renúncia a direito neles previstos ou ainda a assunção de quaisquer compromissos de natureza societária, mediante prévia anuência do Ministro da Fazenda;

XXII – promover, ao menos uma vez ao ano, sessão executiva, sem a presença do Diretor-Presidente da EPL, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna (RAINT);

XXIII – deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, a respeito do patrocínio de entidade de previdência privada complementar, aos empregados do quadro da EPL, nos termos do art. 16, da Lei nº 12.404, de 04 de maio de 2011;

XXIV – aprovar o regulamento próprio de procedimento simplificado de que trata o art. 6.º da Lei 12.404, de 2011, proposto pela Diretora Executiva; e

XXV – decidir sobre os casos omissos do Estatuto Social.

Art. 8º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 9º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de voto dos representantes, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade, em caso de empate.

Parágrafo único. O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 10. A Diretoria Executiva é composta por um Diretor–Presidente e dois Diretores.

Art. 11. Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 03 (três) exercícios anuais, podendo ser reeleitos.

§ 1º O prazo de gestão contar-se-á a partir da data de assinatura do Termo de Posse.

§ 2º Na hipótese de reeleição, o prazo de gestão contar-se-á a partir da data do término da gestão anterior.

§ 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva estender-se-á até a investidura dos novos Diretores.

Art.12. Os Diretores não poderão afastar-se do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de gozo de férias, licença médica ou nas hipóteses autorizadas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente designará os substitutos dos demais Diretores, em suas ausências ou impedimentos eventuais, bem como aquele Diretor que o substituirá, nas mesmas circunstâncias.

Art. 13. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vago o cargo quando o Diretor deixar de exercer sua função, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa intercalados, durante o prazo de sua gestão.

Parágrafo único. No caso de vacância, o cargo de Diretor-Presidente será exercido, provisoriamente, pelo Diretor-Presidente substituto, até que o Conselho de Administração promova eleição para preenchimento do cargo, visando ao cumprimento do prazo de gestão.

Art. 14. Compete à Diretoria Executiva, em regime de colegiado:

I – propor ao Conselho de Administração quadro do quantitativo de pessoal, planos de criação de cargos, carreiras, remuneração, benefícios e vantagens, bem como o conjunto de normas específicas para contratação de pessoal permanente da EPL por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar;

II – exercer os poderes e atribuições que a lei, o Estatuto Social e Regimento Interno lhe conferem para a administração geral e gestão das atividades da EPL;

III – propor ao Conselho de Administração as políticas, diretrizes, planos, programas e orçamentos, bem como suas alterações;

IV – elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras, a proposta de distribuição de dividendos, inclusive os intermediários e a aplicação de recursos excedentes, a serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, com vistas à deliberação pela Assembleia Geral;

V – submeter ao Conselho de Administração os assuntos de sua competência, bem como as consultas sobre matérias de sua alçada que julgar conveniente formular;

VI – dentro da sua alçada de valores:

a) aprovar as indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que atendam aos objetivos da EPL, devendo apresentar ao Conselho de Administração, trimestralmente, relatório circunstanciado sobre as indenizações ocorridas no período;
b) autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EPL;
c) autorizar a contratação de empréstimos e a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;
d) autorizar a contratação de seguros, obras, serviços, projetos, pesquisas e profissionais autônomos no interesse da EPL; e
e) autorizar a aquisição de bens imóveis, bem assim a alienação e oneração de bens do ativo permanente, não vinculados à prestação de serviços ferroviários.

VII – submeter ao Conselho de Administração proposta de alteração do regimento interno, bem como de abertura, transferência ou encerramento de escritórios ou representações observada a Lei nº 12.404, de 2011;

VIII – propor ao Conselho de Administração a convocação de Assembleia Geral, nos casos previstos em lei e no Estatuto Social;

IX – elaborar proposta de regulamento próprio disciplinando o procedimento simplificado de que trata o art.6º da Lei nº 12.404, de 2011, que, após aprovado pelo Conselho de Administração, será publicado no Diário Oficial da União;

X – encaminhar ao Ministério dos Transportes as demonstrações financeiras e contábeis e as contas anuais da EPL, após aprovação do Conselho de Administração;

XI – encaminhar pedido de anuência ao Ministério da Fazenda no caso estabelecido no inciso XX do art. 3º e no inciso XXI do art. 19 Estatuto Social;

XII – deliberar sobre assunto que lhe submeta o Diretor-Presidente ou qualquer Diretor, bem como quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho de Administração;

XIII – elaborar norma disciplinando a concessão de férias aos membros da Diretoria Executiva, a ser submetida ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente, facultada a conversão em espécie, desde que observado o montante global da remuneração aprovado pela Assembleia Geral, sendo vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo; e

XIV - decidir sobre os casos omissos deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto Social, com o Regimento Interno e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.

Art. 15. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, de forma quinzenal ou, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer um de seus membros, com a presença da maioria absoluta dos Diretores.

§ 1º As reuniões da Diretoria Executiva só poderão ocorrer com a presença do Diretor-Presidente da EPL ou de seu substituto, nos casos de impedimento ou vacância.

§ 2º As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.

Art. 16. Aos membros da Diretoria Executiva é vedado exercer funções de direção, administração ou consultoria em outras sociedades de direito privado.


Subseção I
Do Diretor-Presidente

Art. 17. Ao Diretor-Presidente compete:

I – exercer a direção geral da EPL e o controle geral de suas atividades;

II – propor à Diretoria Executiva os objetivos globais, as políticas, as diretrizes, planos, programas, orçamentos e a estrutura básica da EPL;

III – representar a EPL, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante autoridades e órgãos públicos, podendo constituir procuradores, prepostos ou mandatários;

IV – presidir as Assembleias Gerais;

V – praticar quaisquer atos inerentes à administração de pessoal da EPL, podendo delegar tais atribuições;

VI – nomear e exonerar os ocupantes das funções de confiança de livre provimento;

VII – conceder licenças aos demais membros da Diretoria Executiva;

VIII – homologar o resultado dos processos de licitação, bem assim ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

IX – assinar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, os atos e contratos que obriguem a EPL ou exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, podendo delegar tais atribuições a membro da Diretoria Executiva ou constituir mandatário, na forma do inciso XI;

X – movimentar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, as contas bancárias da EPL, podendo delegar tais atribuições a membros da Diretoria Executiva ou constituir mandatário, na forma do inciso XI;

XI – constituir, em conjunto com um Diretor, mandatários da EPL, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos de procuração os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, sendo que no caso de mandato judicial este poderá ter prazo indeterminado; e

XII – praticar os demais atos inerentes às suas funções.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá, por ato formal, delegar aos demais membros da Diretoria Executiva o exercício de suas atribuições, quando julgar necessário.

Subseção II
Dos Diretores

Art. 18. Aos demais Diretores competem:
I – Auxiliar o Diretor-Presidente na condução dos negócios da EPL;
II – Participar das reuniões da Diretoria Executiva;
III – Exercer as atividades operacionais e administrativas que lhe forem atribuídas pelo Diretor – Presidente; e
IV – Cumprir e fazer cumprir os planos e programas definidos para EPL.
Subseção III
Das Assessorias das Diretorias

Art. 19. Compete aos Assessores das Diretorias:

I – interagir com as unidades organizacionais da EPL e com agentes externos, visando a colher informações que subsidiem a atuação das respectivas diretorias;

II – realizar a triagem de documentos endereçados à Diretoria ao qual esteja vinculado, visando a encaminhá-los adequadamente para o devido tratamento pelas unidades competentes;

III – elaborar, sob a orientação do Diretor ao qual esteja vinculado, a proposição de voto e respectiva Resolução de Diretoria sobre assuntos de competência da área; e
IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor ao qual esteja vinculado.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS ÁREAS

Subseção I
Das Assessorias e Unidades de Apoio à Presidência

Art. 20. A EPL contará com as seguintes unidades de apoio e assessoramento, vinculadas à Presidência, com as suas respectivas atribuições:

I – Gabinete:

a) assistir aos Diretores na realização de suas atividades;
b) interagir com as áreas visando o adequado encaminhamento e solução dos assuntos de responsabilidade da Diretoria;
c) prestar apoio logístico para as reuniões do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT;
d) realizar o planejamento, a organização e secretariar reuniões dos órgãos colegiados (Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva) com elaboração de atas e outros documentos pertinentes; e
e) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria-Executiva.

Parágrafo único: O Gabinete contará com uma Secretaria Geral que terá como competência o exercício da coordenação dos trabalhos elencados nas alíneas “c” e “d” deste artigo.

II - Procuradoria Jurídica:

a) assessorar juridicamente a Diretoria Colegiada;
b) representar judicial e extrajudicialmente a EPL;
c) apurar a liquidez e certeza de créditos de natureza não tributária, inerentes às atividades e competências da EPL e promover a sua respectiva cobrança amigável ou judicial;
d) promover a representação extrajudicial da EPL perante o Tribunal de Contas da União;
e) analisar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica, prestando assessoria jurídica às áreas internas da EPL;
f) examinar, previamente, e emitir pareceres sobre editais, contratos, convênios e parcerias a serem celebrados pela EPL, além de prestar suporte às áreas quanto à fiscalização de contratos;
g) apoiar a EPL na definição do modelo regulatório de empreendimentos;
h) prestar assessoria jurídica na elaboração de normas internas;
i) gerenciar contencioso judicial, especialmente nas esferas cível, administrativa, tributária, trabalhista, e de responsabilidade ambiental;
j) providenciar o atendimento às demandas dos órgãos de controle, em articulação com a auditoria interna, quando for o caso.
k) pronunciar-se nos processos de natureza disciplinar;
l) examinar, previamente, as minutas de editais para realização de concursos públicos;
m) analisar a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da EPL;
n) interpretar leis, regulamentos e orientar a Diretoria Colegiada na sua aplicação, bem como quanto ao adequado cumprimento das decisões judiciais;
o) analisar e opinar sobre atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e
p) zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e demais regras expressas na Constituição Federal, nas demais leis e atos normativos aplicáveis aos atos da EPL.

§1º. Compete ao Procurador Jurídico Chefe exercer as prerrogativas administrativas, legais e institucionais da Procuradoria Jurídica da EPL, administrando seu contencioso e coordenando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos advogados da EPL, bem como emitir e aprovar pareceres sobre matéria do interesse da empresa.

§2º. O Procurador Jurídico Chefe da EPL poderá representar judicial e extrajudicialmente a empresa, com poderes especiais para desistir, transigir e firmar compromisso, desde que previamente autorizados pela Diretoria Executiva.

III – Assessoria de Relações Institucionais e Cidadania:

a) estabelecer relacionamento com a sociedade (portal EPL, revistas, jornais, internet, televisão, rádio);
b) assessorar a Diretoria nas questões relacionadas à comunicação e política;
c) prestar informações de utilidade pública à sociedade por meio de publicidade;
d) produzir material informativo audiovisual e impresso;
e) monitorar assuntos de interesse da EPL na imprensa (clipping e análise);
f) promover interação social com público interno e externo;
g) fornecer sob demanda informações à sociedade através do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão;
h) gerir relações com órgãos dos três poderes, nas instâncias federal, estadual e municipal, parlamentares e partidos políticos, entidades representativas, sindicais e comunitárias, organizações sociais e representações diplomáticas;
i) gerir relacionamento com representantes de outras instituições;
j) analisar as informações de interesse da EPL no Congresso e propor medidas;
k) acompanhar a implementação da estratégia de relacionamento da EPL com agentes privados externos; e
l) apoiar e subsidiar a Direção da EPL quando da participação da Empresa nos diferentes fóruns de representação e decisão nos quais ela venha a participar por meio de suas áreas técnicas competentes.

IV – Assessoria de Organização e Estratégia:

a) monitorar as áreas quanto ao planejamento e acompanhamento do projeto, de acordo com a categorização dos projetos e restrições estabelecidas;
b) conduzir reuniões periódicas de monitoramento e controle de projeto com a equipe do projeto e com apoio do gerente do projeto ou coordenador do subprojeto;
c) dar suporte ao controle e administração das pendências internas e externas, dos fornecedores e da área cliente;
d) elaborar as solicitações de mudança em conjunto com o cliente e equipe do projeto;
e) atualizar cronograma, orçamento e escopo do projeto;
f) realizar a medição de desempenho e elaborar o status report do projeto junto ao gerente ou coordenador do projeto, aprovar e enviar às partes interessadas definidas no plano de comunicação;
g) elaborar e gerenciar o planejamento estratégico da EPL bem como realizar a gestão de processos e resultados da EPL;
h) acompanhar e avaliar os resultados do Plano Nacional de Logística Integrada- PNLI;
i) elaborar as metas do PNLI e demais planos de desenvolvimento logístico;
j) mapear, documentar e manter atualizada a cadeia de processos da EPL;
k) realizar gestão e divulgação dos resultados da EPL, dos projetos do PNLI e dos Planos Setoriais;
l) registrar lições aprendidas referentes ao controle e captura dos resultados dos processos da EPL e PNLI;
m) coordenar a elaboração dos relatórios de Gestão, Prestação de Contas Anual da EPL e de Administração; e
n) coordenar a elaboração e atualização das normas internas da empresa.

Subseção II
Da Diretoria de Planejamento

Art. 21. São atribuições da Diretoria de Planejamento:

I - identificar e planejar as oportunidades de desenvolvimento logístico e tecnológico;

II – elaborar estudos e projetos técnicos para as oportunidades de desenvolvimento logístico; e

III - realizar a estruturação econômico-financeira e o licenciamento socioambiental de ações de desenvolvimento logístico.

Parágrafo Único. A Diretoria de Planejamento é composta pelas seguintes gerências e respectivas atribuições:

I – Gerência de Passageiros:
a) elaborar estudos técnicos para identificação e avaliação de oportunidades de desenvolvimento do transporte de passageiros nos modais ferroviário, rodoviário, áereo e aquaviário visando à mobilidade;
b) elaborar e analisar estudos e pesquisas relativos a estruturas de custo de ações e empreendimentos, bem como a definição de parâmetros de desempenho visando a ampliação de capacidade de transporte de passageiros;
c) analisar e propor soluções para oportunidades relativas à infraestrutura para mobilidade;
d) elaborar estudo operacional e orçamento associados ao transporte de passageiros;
e) realizar estudos e pesquisas para o desenvolvimento de padrões de atendimento da demanda por transporte de passageiros;
f) manter e disseminar sistema de informação e do conhecimento relativos à mobilidade; e
g) desenvolver estudos e projetos relativos à implantação, operação, monitoramento de empreendimentos de Trens de Alta Velocidade - TAV’s.

II - Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento Logístico:

a) realizar estudos e pesquisas de logística;
b) elaborar planos de desenvolvimento da logística;
c) monitorar os sistemas logísticos;
d) realizar pesquisas de mercado;
e) manter e disseminar sistema de informação e do conhecimento relativos a logística;
f) realizar estudos de demanda e custos logísticos relativos à logística;
g) identificar e avaliar ações de desenvolvimento da logística;
h) desenvolver projetos de logística atribuídos à área;
i) elaborar o Plano Nacional de Logística Integrada - PNLI;
j) gerir sistema de simulação operacional de rede logística;
k) estruturar e gerir sistema de informação logística;
l) monitorar a evolução conjuntural da logística;
m) elaborar estudos técnicos para identificação e avaliação de oportunidades de desenvolvimento de serviços de logística;
n) elaborar estudos operacionais para empreendimentos de logística;
o) realizar análise mercadológica setorial, bem como pesquisar e avaliar os benchmarks de custo, tempo e qualidade;
p) monitorar e avaliar desempenho operacional de serviços dos empreendimentos de transporte e logística;
q) monitorar e avaliar mercado de serviços logísticos;
r) elaborar e analisar estudos e pesquisas relativas à estrutura de custos de ações e empreendimentos e a definição de parâmetros de desempenho e capacidade operacional de serviços; e
s) elaborar e manter atualizado o cadastro de características e atributos (classe, parâmetros geométricos, parâmetros operacionais) da rede de infraestrutura de logística e mobilidade na base de dados da EPL.

III - Gerência de Estruturação de Negócios:

a) estruturar ações de logística para empreendimentos;
b) promover a estruturação econômico-financeiro de empreendimentos, vinculados ao setor de transporte e logística, indicando a melhor alternativa para financiabilidade de cada empreendimento;
c) realizar a estruturação institucional e gerencial de empreendimentos vinculados ao setor de transporte e logística;
d) monitorar o mercado de investidores, fornecedores e operadores de empreendimentos logísticos;
e) elaborar o modelo de exploração para empreendimentos;
f) prospectar oportunidades de negócios;
g) promover empreendimentos junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores;
h) realizar estudos econômico-financeiros em apoio à estruturação de empreendimentos;
i) construir cenários de mercado (premissas macroeconômicas/financiamentos);
j) Identificar origens de recursos, nacionais ou internacionais, voltados para elaboração de estudos e projetos no âmbito da atividade da EPL; e
k) Identificar origens de recursos, nacionais ou internacionais, voltados para a financiabilidade dos empreendimentos da EPL.

IV - Gerência de Engenharia de Infraestrutura:

a) elaborar estudos técnicos de engenharia para avaliação de oportunidades no desenvolvimento da infraestrutura de logística;
b) elaborar estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental - EVTEA e projetos de engenharia para ações de desenvolvimento da infraestrutura de logística;
c) realizar o monitoramento e a análise técnica e gerencial de estudos e projetos de engenharia realizados por outros órgãos, quando solicitado;
d) pesquisar e analisar benchmarks de engenharia de infraestrutura;
e) analisar e propor soluções para oportunidades relativas a infraestrutura para os planos de desenvolvimento da logística;
f) elaborar os estudos técnicos e projeto preliminar de engenharia de soluções de infraestrutura para os planos de desenvolvimento da logística;
g) elaborar projetos técnicos de engenharia para ações de desenvolvimento da logística;
h) elaborar, programar e analisar estudos geotecnológicos, hidrológicos, dados espaciais e sondagens diretas e indiretas para estudos e projetos;
i) acompanhar e analisar, em conjunto com a Assessoria de Organização e Estratégia, os estudos e projetos de infraestrutura logística de outros órgãos, quando solicitado;
j) elaborar e manter atualizado o cadastro de características e atributos (classe, parâmetros geométricos, parâmetros operacionais) da rede de infraestrutura de logística e mobilidade na base de dados da EPL;
k) elaborar e analisar projetos geométricos, terraplenagem, drenagem e superestrutura/ pavimentação, edificações, obras de arte especiais, sistema de sinalização e de telecomunicações e desapropriação e reassentamento;
l) elaborar e analisar método construtivo e orçamento de ações e empreendimentos de infraestrutura;
m) elaborar e analisar estudos e pesquisas relativos a estrutura de custos de ações e empreendimentos e a definição de parâmetros de desempenho e capacidade operacional de infraestrutura;
n) manter atualizado o cadastro de imagens, mapas ou qualquer outra forma de informação geográfica necessária para os estudos e projetos na base de dados da EPL;
o) realizar estudos e pesquisas para o desenvolvimento de padrões de atendimento a demanda (perfil do usuário, intensidade e requisitos operacionais); e
p) elaborar estudos e projetos operacionais e orçamento de serviços (CAPEX e OPEX).

V - Gerência de Meio Ambiente:

a) realizar estudos de impactos socioambientais para empreendimentos e corredores logísticos estratégicos;
b) obter licenças ambientais para empreendimentos;
c) acompanhar o processo de obtenção das licenças ambientais de outros órgãos, quando solicitado;
d) realizar Avaliação Ambiental Estratégica – AAE - em apoio aos planos de desenvolvimento da logística e da mobilidade;
e) elaborar e atualizar cadastro de áreas de risco socioambiental e de estudos técnicos socioambientais em apoio à identificação e análise de oportunidades de desenvolvimento da logística e da mobilidade;
f) analisar a viabilidade socioambiental de traçados referenciais de vias e de sítios de plataformas em apoio à avaliação de soluções logísticas;
g) monitorar e avaliar a implementação da política de clima do setor de transportes (Plano Setorial de Transporte e Mobilidade para Mitigação das Mudanças Climáticas - PSTM) e as políticas ambientais ligadas ao setor de transportes;
h) gerenciar e analisar cadastro de informações e indicadores da área ambiental na base de dados da EPL;
i) gerenciar o processo de licenciamento ambiental para projetos e empreendimentos da EPL e acompanhar o processo de obtenção das licenças ambientais de outros órgãos, quando solicitado;
j) planejar, contratar e gerenciar a entrega de estudos ambientais (EIA/RIMA, PBAs, PCA e relatórios) para projetos e empreendimentos;
k) monitorar condicionantes e parâmetros de operação e prazos de validade de licenças ambientais de empreendimentos; e
l) promover a articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais relacionados com o setor ambiental.

Subseção III
Da Diretoria de Gestão

Art. 22. São atribuições da Diretoria de Gestão:

I - realizar a gestão de riscos corporativos e resultados da empresa;

II - desempenhar as atividades de suporte corporativo às demais áreas da empresa;

III – gerir as atividades financeiras, orçamentárias, patrimoniais e contábeis;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas ou de apoio da EPL, em consonância com as diretrizes governamentais;

V - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de administração financeira, de contabilidade, de pessoal, de compras e de serviços gerais;

VI - planejar e promover o suporte logístico de bens, materiais e serviços necessários ao funcionamento da EPL;

VII - planejar, coordenar e supervisionar os processos licitatórios;

VIII - desenvolver planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do pessoal, envolvendo a aquisição, capacitação e retenção de talentos;

IX - coordenar a elaboração de demonstrativos contábeis e a prestação de contas anual da EPL;

X - supervisionar a baixa, alienação, doação e cessão de bens móveis e imóveis de acordo com a orientação e autorização da Diretoria Executiva da EPL;

XI - planejar e administrar os recursos orçamentários e financeiros da EPL;

XII- planejar, coordenar e orientar a gestão dos bens móveis e imóveis da EPL; e

XIII - desenvolver outras atividades que lhe forem delegadas.

Parágrafo Único. A Diretoria de Gestão é composta pelas seguintes gerências e respectivas atribuições:

I - Gerência de Finanças:

a) desenvolver e executar o planejamento financeiro da EPL;
b) gerenciar a disponibilidade orçamentária e financeira;
c) emitir Notas de Empenho, calcular e recolher tributos, liquidar as faturas relativas a bens, materiais, serviços e demais aquisições ou contratações;
d) emitir ordens bancárias e instrumentos de descentralização orçamentária e financeira;
e) identificar e reclassificar depósitos na Conta Única do Tesouro Nacional;
f) conferir a instrução processual via conformidade de gestão no SIAFI;
g) manter guarda de documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
h) elaborar relatórios de execução orçamentária e financeira;
i) coordenar a elaboração de propostas para os objetivos, diretrizes e metas do Plano Plurianual e para as suas revisões anuais;
j) subsidiar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
k) coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e solicitar retificações por meio de créditos adicionais;
l) acompanhar a execução orçamentária e financeira;
m) monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais e plurianuais do sistema orçamentário, em articulação com as áreas finalísticas;
n) realizar lançamentos e escrituração fiscal e contábil, conciliações contábeis e demonstrações financeiras;
o) manter atualizado o registro dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, e o cadastro de operadores dos sistemas estruturantes do Governo Federal;
p) acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais e promover a conformidade contábil;
q) registrar documentação fiscal e societária nos órgãos competentes; e
r) desenvolver e atualizar parâmetros e apurar custos da EPL.

II - Gerência de Logística e Tecnologia da Informação:

a) definir normas, padrões e procedimentos para o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, sítios e administração de base de dados;
b) promover a avaliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de informação da EPL;
c) gerir processo para o desenvolvimento de softwares;
d) promover a segurança dos recursos computacionais da EPL;
e) gerir infraestrutura de TI e suporte aos usuários;
f) propor normas e procedimentos para o uso seguro e eficiente dos ativos de rede da EPL;
g) monitorar e tratar os incidentes de rede da EPL;
h) criar mecanismos para promover a gestão de continuidade dos negócios da EPL;
i) elaborar e coordenar a execução do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação - PDTI;
j) implantar governança de TI alinhada aos objetivos estratégicos da EPL;
k) propor a política de segurança da informação e os planos específicos para sua implementação;
l) promover e controlar a aplicação da política de segurança da informação;
m) gerir almoxarifado e bens patrimoniais;
n) administrar serviços gerais, de apoio, tais como os de limpeza, recepcionista, motorista e copeiragem;
o) planejar, implementar e executar a gestão de documentos na EPL;
p) gerenciar o protocolo, o arquivo, a biblioteca e a tramitação da documentação geral da EPL; e
q) providenciar as publicações oficiais.

III - Gerência de Licitações e Contratos:

a) analisar pedido de abertura de licitação ou contratação direta, formalização de convênios e termos de cooperação onerosos, processos de compras e contratações e validar modalidade;
b) auxiliar as diversas áreas da EPL na elaboração de termos de referência;
c) elaborar e divulgar editais;
d) realizar procedimento de licitações;
e) julgar propostas junto ao pregoeiro ou à comissão de licitação;
f) analisar e decidir recursos de participantes dos processos de aquisição;
g) verificar disponibilidade orçamentária para as aquisições, quando for o caso;
h) orientar fiscais e gestores de contratos quanto à realização das medições de contrato;
i) elaborar contratos de compra e prestação de serviços, acordos, convênios e instrumentos congêneres, a serem celebrados pela EPL;
j) solicitar garantia contratual a fornecedores;
k) fiscalizar as documentações e certidões apresentadas pelas contratadas;
l) gerenciar e divulgar contratos e convênios;
m) providenciar a obtenção de assinaturas e o encaminhamento de documentos a serem publicados no DOU - Diário Oficial da União;
n) providenciar a inclusão, aprovação e monitoramento dos convênios (SICONV); e
o) desenvolver o conhecimento e a capacidade técnica dos gestores relativamente aos procedimentos de contratação pública.

IV - Gerência de Pessoas:

a) planejar e implementar as políticas de contratação e desenvolvimento;
b) realizar rotinas de admissão, desligamento e movimentações e controle do quadro de pessoal via sistema;
c) gerenciar dados no SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - para geração da folha de pagamento;
d) elaborar e acompanhar orçamento de pessoal;
e) controlar frequência, férias, afastamentos e licenças;
f) operacionalizar concessão de benefícios;
g) elaborar boletim interno de pessoal;
h) planejar demanda de mão-de-obra junto às áreas;
i) planejar e realizar concursos públicos, recrutamento e seleção de empregados e estagiários;
j) desenvolver e gerenciar Plano de Carreira de empregados;
k) gerir Banco de Talentos interno;
l) realizar avaliações de desempenho;
m) desenvolver e gerenciar o plano de capacitação de empregados;
n) gerir clima organizacional;
o) desenvolver e implantar o Plano de Qualidade de Vida;
p) operacionalizar programas de cidadania e mobilização (responsabilidade social); e
q) administrar plano de benefícios.

Subseção IV
Das Gerências de Projetos

Art. 23. A EPL contará com gerências de projetos, com a atribuição de coordenar a execução de projetos estratégicos específicos, definidos pela Diretoria Executiva.

Art. 24. As gerências de projetos serão criadas por ato da Diretoria Executiva, por prazo determinado, que estabelecerá as suas atribuições, vinculação e estrutura.

Subseção V
Das Atribuições Gerais

Art. 25. As gerências e assessorias da EPL terão como atribuições gerais, além das atribuições específicas descritas nesta Seção:

I - Definir os indicadores dos processos e tratar os desvios, quando necessário;

II - Participar das reuniões de resultados (níveis operacional, tático e estratégico);

III - Elaborar termos de referência e pesquisas de preços para aquisições;

IV - Gerir as suas respectivas equipes;

V - Fiscalizar os contratos inerentes à área; e

VI - Apoiar os gerentes de projetos no planejamento e execução das entregas das áreas aos projetos.

Parágrafo único. As gerências e assessorias serão compostas por coordenações, de acordo com as necessidades e especificidades estabelecidas pela Diretoria Executiva.


SEÇÃO IV
DA AUDITORIA INTERNA

Art. 26. A Auditoria Interna é um órgão de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, incumbido de executar atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, de engenharia, patrimonial e operacional, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

I - Assessorar tecnicamente a alta direção da empresa no que se refere à atividade da administração pública, propondo ações corretivas quando as evidências de auditoria assim o exigirem;

II - Acompanhar o cumprimento das metas do planejamento plurianual no âmbito da empresa, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento a conformidade de sua execução;

III - Verificar o desempenho da gestão da entidade, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

IV - Avaliar e propor medidas saneadoras, voltadas para a eliminação e/ou mitigação dos riscos internos e externos identificados nas ações de auditoria e em análises prospectivas complementares;

V - Desenvolver trabalhos de auditoria de natureza especial, não previstos no Plano Anual de Atividades de Auditoria, assim como elaborar estudos e relatórios específicos, por demanda dos Conselhos, de Administração, Fiscal e de membros da Diretoria Executiva;

VI - Orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VII - Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;

VIII - Examinar e emitir parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas anual da EPL e sobre Tomada de Contas Especial no que se refere ao cumprimento dos normativos a que se sujeita, emanados do órgão de controle externo;

Art. 27. A Auditoria Interna deverá elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna, assim como manter atualizado o Manual de Auditoria Interna.

Art. 28. A Auditoria Interna é responsável por comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares, que causaram prejuízo ao erário, à Controladoria-Geral da União, após dar ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à entidade.

SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III – opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV – denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da EPL, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;

V – convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

VI – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EPL;

VII – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar, após deliberação do Conselho de Administração;

VIII – exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;

IX – pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;

X – acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações;

XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XII – fornecer aos acionistas informações sobre matérias de sua competência, sempre que solicitadas; e

XIII - os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da Assembleia Geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.

§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, por meio de comunicação escrita, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.

§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar, na forma do § 3º, do art. 163, da Lei nº 6.404, de 1976.

§ 4º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar à auditoria independente esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos.

§ 5º Para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá formular questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, para esse fim, no prazo máximo de 30 (trinta dias), 03 (três) peritos, pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela EPL.

Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pelo Conselho de Administração, nos casos previstos em lei.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A EPL contará com funções de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor – Presidente.

Art. 32. Caberá à Diretoria Executiva dirimir dúvidas e suprir eventuais omissões deste Regimento Interno, observado o Estatuto Social e a legislação aplicável.

Art. 33. Este Regimento Interno deve ser interpretando em conjunto com o Estatuto Social, sendo que em caso de conflito o Estatuto Social tem supremacia sobre o Regimento Interno.

Art. 34. Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Administração.