Termos de Uso

Plataforma DT-e

A Plataforma DTE tem por finalidade permitir a geração e a emissão prévias obrigatórias à execução de transporte de carga no território nacional, de forma digital, atendendo ao Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

1. Aceitação do Termo de Uso

Ao utilizar esta plataforma, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e condições aplicáveis à mesma e confirma o entendimento e a ciência de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se compromete a cumpri-las.

2. Atualização

A presente versão foi atualizada pela última vez na data constante no final deste documento. E poderá ser modificada em decorrência de eventual evolução normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultá-la periodicamente.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a plataforma e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a suas evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação por meio da plataforma e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

3. Definições do Termo de Uso

Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Para melhor compreensão deste documento, recomenda-se consultar as definições constantes da legislação referenciada por esta plataforma, e, em especial, o previsto no artigo 5º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, e suas alterações.

4. Leis e Normativos Aplicáveis a este Serviço

O arcabouço legal aplicável aos serviços da Plataforma DTE compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

5. Descrição do Serviço

O que é e como ocorrerá a emissão do DT-e?

O DT-e, ou Documento Eletrônico de Transportes, é emitido e validado pela Infra S.A. Para isso, a Infra S.A. recebe, processa e armazena os dados necessários para atendimento ao Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

6. Direitos do Usuário do Serviço

Quais são os direitos dos usuários que utilizam o serviço?

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

• Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
• Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
• Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
  • horário de funcionamento das unidades administrativas;
  • serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
  • acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
  • situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
  • valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações, os direitos do titular dos dados são:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

7. Dados Pessoais no Âmbito da Plataforma

Quais são os dados pessoais coletados dos usuários que utilizam o serviço?

Esta plataforma requer login de acesso por meio do serviço GOV BR., podendo ser realizada autenticação local.

O uso dos dados pessoais é restrito a finalidade desta plataforma, respeitada a boa-fé, o interesse público que justifica sua disponibilização e os direitos dos titulares dos dados pessoais registrados em tais legislações, nos termos do artigo 7º § 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A Plataforma oferece as opções:

• Consulta: Área designada para a consulta de Documentos de Transporte Eletrônico.
• Transportador: Consulte seus transportes por Documento Eletrônico de Transporte.
• São coletados os seguintes dados pessoais:
• Dados do Veículo: Placa e RNTRC
• Dados do Condutor: Nome e CPF

8. Responsabilidades do Usuário

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço fornecido por meio da Plataforma DT-e.

Durante a utilização deste serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e os de terceiros para os quais seja o representante legal.

O login e senha no sistema só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, caso os compartilhe.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir do acesso a este serviço.

9. Responsabilidades ao Acessar ao Serviço

Quais são as responsabilidades dos usuários ao acessar o serviço?

A Infra S.A. não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento da utilização do sistema;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, o sistema e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o sistema lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Infra S.A.

Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou o Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, A Infra S.A. poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

10. Respeito aos Direitos Autorais

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o sistema, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no sistema. O simples acesso ao sistema não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

É vedada a utilização do sistema para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebida, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do sistema.

11. Direito do Titular de Dados Pessoais

O usuário do sistema possui os seguintes direitos, entre outros, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

O usuário poderá apresentar requerimento expresso à Infra S.A., com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos por meio da plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação pelo link Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (cgu.gov.br).

12. Responsabilidades da Administração Pública com os Dados Pessoais

Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?

• A Administração Pública, no papel de custodiante das informações, deve cumprir todas as legislações inerentes de forma a respeitar a finalidade dos dados utilizados no sistema.
• A Administração Pública manterá estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade atualizados e por meio deste sistema, em atendimento ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
• A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do sistema, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no sistema sejam claras.

13. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o sistema ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

14. Aviso de Privacidade

Esse Aviso específico faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor. Para mais informações acesse nosso aviso de privacidade apresentado ao final deste Termo de Uso.

A Infra S.A. compromete-se com a privacidade dos usuários e disponibiliza sua Declaração de Privacidade no link (Declaração de Privacidade – INFRA S.A. – infrasa.gov.br). Esta declaração regula o tratamento dos dados pessoais conforme a legislação em vigor e são parte integrante destes Termos. Recomenda-se a leitura conjunta deste documento com a Declaração de Privacidade, a qual faz parte inerente do presente Termo de Uso.

15. Mudanças no Termo de Uso

A Infra S.A. reserva-se ao direito de modificar os Termos de Uso sem aviso prévio para garantir conformidade com normas e boas práticas, especialmente em relação às melhorias no Serviço de Emissão do DT-e. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial da Infra S.A. no link (Declaração de Privacidade – INFRA S.A. – infrasa.gov.br). Qualquer alteração nos Termos de Uso e na Declaração de Privacidade passará a vigorar a partir da data de publicação no site oficial e deverá ser totalmente observada pelos usuários.

16. Informações para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas ao serviço público digital “Plataforma DTE”, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

• Informações com a prestação do serviço: e-mail dte@infrasa.gov.br. Telefone (61) 3312-8754/4217.
• Dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais: Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: encarregadolgpd@infrasa.gov.br.

Para apresentar requerimento expresso à Infra S.A., com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos utilize a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Fala.BR).

Infra S.A.
Endereço: SEDE – SAUS, Quadra 01, Bloco “G”, Lotes 3 e 5, 9º andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-010.
Número de Telefone: +55 (61) 2029-6100
E-mail: institucional@infrasa.gov.br
Site: INFRA S.A. (infrasa.gov.br)

Horário de Atendimento
Em dias úteis, de 2ª a 6ª, das 9hs às 17hs
Formulários
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/formularios

Atendimento por e-mail
ouvidoria@infrasa.gov.br
Horário de Atendimento
Ininterrupto (24hrs)

17. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida perante a Justiça Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).